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Termos Legais

Seja bem-vindo(a) ao DNA do Brasil!

Data de atualização: 21 de Agosto de 2019

  1. Introdução

    1. As condições e termos de uso estabelecidos nesse documento (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre o Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte (“IDECACE”), responsável pela disponibilização do software, website, aplicativo, conteúdos e demais plataformas (“Plataformas”) relacionados ao programa de Detecção e Desenvolvimento de Talentos ("Detecção de Talentos”) do DNA do Brasil (“DNA”),  atletas que desejam utilizar a Plataforma do DNA em benefício próprio, para fins de avaliação dos seus talentos esportivos (“Atleta”), e profissionais responsáveis pela aplicação de avaliações nos Atletas para fins de detecção de talentos (“Profissional”), individualmente denominados “Parte” e, em conjunto, denominados “Partes”.
    2. Estes Termos de Uso constituem negócio jurídico entre DNA, Atleta e Profissional, e governam a relação entre eles. Por este instrumento, o DNA licencia, de acordo com os termos e condições aqui descritos, o uso das Plataformas ou qualquer outro ativo, conteúdo intelectual ou conteúdo que facilite o acesso à cadeia produtiva de detecção e desenvolvimento de talentos (“Serviço”)Estes Termos governam a relação entre DNA, Atleta e Profissional, para fins de licenciamento de uso da Plataforma e dos Serviços do DNA, que é realizado nos limites e segundo as condições destes Termos de Uso, podendo estes Termos serem suspensos ou excluídos a qualquer momento, conforme as provisões aqui estabelecidas, como ferramenta auxiliar para a aproximação entre as Partes.
    3. Para a utilização da Plataforma licenciada pelo DNA, é obrigatório que o Atleta e o Profissional aceitem, de forma expressa e específica, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do DNA (“Política de Privacidadeou “Política).
      1. A Política de Privacidade do DNA estabelece as condições em que o DNA coleta, armazena, utiliza e transfere as informações e dados no âmbito do Serviço licenciado. Esse documento constitui também parte integrante destes Termos e deverá ser lido e consentido por todo e qualquer Atleta e Profissional, como requisito para a utilização da plataforma do DNA.
      2. Caso o Atleta e o Profissional não concordem com quaisquer das condições aqui descritas, sugerimos que não utilizem os Serviços ofertados pelo DNA, uma vez que o uso do Serviço será automaticamente entendido como concordância irrevogável com seus Termos de Uso e Política de Privacidade. Por essa razão, os Atletas e Profissionais deverão sempre ler atentamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade, e não poderão se escusar deles, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.
      3. Atletas e Profissionais garantem de forma expressa que são plenamente capazes, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os Serviços. Ademais, os Atletas menores de 18 anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legaispara utilizar os Serviços. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao DNA por parte de crianças e adolescentes, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela, bem como ciência da integralidade dos presentes Termos.
      4. Os Serviços, bem como o site, aplicativo ou quaisquer outras plataformas do DNA, podem integrar livremente aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não nos Serviços. Esses serviços de terceiros serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis. As Partes autorizam que os Serviços criem canais de comunicação diretos ou indiretos com eles, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular ou outras modalidades.

  2. Objeto

    1. O DNA é uma plataforma de tecnologia desenvolvida com o objetivo de aproximar partes interessadas na Detecção de Talentos, através da conexão de informações de professores de educação física, capacitados para coletar e inserir dados de crianças, adolescentes, jovens e adultos e assim gerar laudos, resultados individuais e coletivos e estatísticas. 
    2. O Serviço do DNA é oferecido da forma como se encontra, podendo o DNA implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços, sem a necessidade de notificação prévia, e Atleta e Profissional poderão sempre, a qualquer momento, interromper ou cessar o uso do Serviço caso discordem dos termos em que são oferecidos.

  3. Acesso, cadastro e uso de dados

    1. O acesso aos Serviços, independentemente do meio utilizado para acessá-los (Web/Desktop, Android e iOS), exige a elaboração de um cadastro e o pagamento de um valor para acesso por parte do Atleta.
    2. Para realizar o cadastro na Plataforma do DNA (“Cadastro”):
      1. como Atleta, você precisa realizar o Cadastro, diretamente ou através de sua conta em qualquer aplicação parceira que permita a integração com os Serviços do DNA (inclusive login). Atletas menores de 18 anos poderão utilizar o Serviço para entrar em contato com Profissionais, desde que possuam a supervisão e autorização dos pais, tutores ou representantes legais, os quais serão exclusivamente responsáveis pela conduta e atividades do Atleta menor de idade na Plataforma.
      2. como Profissional, você precisa ser maior de 18 anos, graduado em Educação Física e devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física, e realizar o Cadastro, diretamente ou através de sua conta em qualquer aplicação parceira que permita a integração com os serviços da DNA (inclusive login). 
    3. Os campos de Cadastro deverão ser preenchidos com informações completas, atualizadas, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do Atleta e do Profissional manter todas as informações fornecidas ao DNA, em razão do Cadastro, permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir seus dados reais.
      1. Caso o Atleta ou o Profissional tomem ciência de informações omissas, imprecisas ou inverídicas constantes de seu Cadastro, deverão prontamente atualizá-las diretamente na Plataforma do DNA.
      2. O DNA não garante que as informações disponibilizadas publicamente pelo Atleta ou Profissional em sua Plataforma são corretas, nem pode garantir que essas informações não violem direitos de terceiros, não sendo responsável por quaisquer danos que tais informações possam a causar.
      3. Após a efetivação do Cadastro, o DNA efetuará uma análise das informações e documentos e terá o direito de livremente aceitar ou recusar a solicitação de Cadastro, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.
      4. As informações fornecidas no Cadastro serão armazenadas de forma segura, de acordo com a Política de Privacidade do DNA.
      5. O Cadastro na Plataforma é pessoal e protegido por uma senha criada pelo Profissional ou Atleta. É de responsabilidade do Profissional ou do Atleta criar uma senha segura e manter essa senha confidencial para evitar qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, bem como ser responsável por todas as atividades realizadas com o uso da sua senha. 
      6. A senha é garantia ao Profissional ou ao Atleta de acesso individual às informações disponibilizadas pelo DNA e protege sua conta, sendo o titular o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança. 
      7. Além disso, ao utilizar os Serviços do DNA, Atletas e Profissionais autorizam, gratuitamente e sem ressalva de qualquer espécie, que qualquer imagem e gravação de som feita em conexão com o DNA, por vídeo e/ou gravação de áudio e/ou fotografia em que aparecem, podem ser utilizados, reproduzidos, modificados e transmitidos em qualquer meio conhecido ou desconhecido até a data e, em particular, nas redes sociais ou nos seus sites, pelo DNA ou por qualquer empresa afiliada ou parceira na acepção dos regulamentos em vigor, durante o período de exploração do vídeo e/ou gravações de áudio e/ou fotografias.
      8. É possível que seja necessária a aceitação de termos de uso ou de licença de terceiros para a utilização de determinados serviços, quando estes forem necessários ao acesso ou se integrarem ao DNA. A não aceitação desses termos pode limitar o acesso do Atleta e do Profissional ao Serviço, os quais devem se certificar também de que os dispositivos são compatíveis com os requisitos técnicos necessários para acesso à Plataforma.

  4. Relacionamento entre as Partes

    1. As Partes reconhecem e concordam que o uso da Plataforma do DNA cria uma relação jurídica entre elas, que deverá ser desempenhada pontualmente e de boa-fé.
    2. As Partes reconhecem que o DNA não é fornecedor de bens, não presta serviços de transporte ou logística, nem funciona como transportadora, e que todos esses serviços, quando necessários, são realizados por prestadores terceiros independentes que não são empregados(as) e nem representantes do IDECACE, nem de qualquer de suas afiliadas.
    3. O DNA não é uma organização médica, da mesma forma que os Profissionais nela cadastrados não são médicos. Em caso de preocupação ou questionamentos sobre a saúde, o Atleta deve se consultar com um médico ou outro profissional da área de saúde.
    4. O DNA não pretende construir uma “fórmula fixa e a-contextual” para a detecção de crianças e adolescentes como talentos esportivos. Trata-se de uma bateria de avaliações e testes que aponta a marcadores específicos de desenvolvimento humano, sensíveis de ser aprimorados e potencializados a partir do trabalho individual. Respondemos à demanda de questões que residem no cotidiano de professores e treinadores cujas preocupações centram-se sobre o prognóstico de um jovem atleta de sucesso. Consideramos como indicadores de desempenho o conjunto de variáveis somáticas, motoras e volitivas que estão na base dos critérios de seleção de jovens para as práticas esportivas. Selecionar um talento esportivo implica escolher alguém ou alguns entre vários sujeitos a partir de um critério de qualidade superior. Para que esse processo de seleção ocorra é necessária à existência de variabilidade na caraterística a selecionar, posto que, como é evidente, se forem todos iguais, a escolha é indiferente, e a seleção não faz qualquer sentido. Afirmamos assim que o prognóstico sobre o futuro de um atleta de sucesso se torna dependente de um processo continuo de acompanhamento.
    5. O DNA, na dimensão Qualidade de Vida, não pretende construir um diagnóstico psicológico sobre o funcionamento de diversos espaços subjetivos da criança ou do adolescente, e suas famílias. Oferece uma caracterização integral que permitirá, aos professores de Educação Física, e familiares desenvolver determinadas ações interventivas que potenciem o bem-estar e o crescimento harmônico de nossos protagonistas. Em caso de preocupação ou questionamentos sobre o estado emocional, o Atleta deve se consultar com um psicólogo ou outro profissional da área de saúde mental.
    6. O DNA, na dimensão Vocacional, não pretende oferecer um perfil fechado da escolha de áreas especificas de atuação profissional, para crianças e adolescentes, futuramente. O teste a partir da teoria dos Interesses e das Escolhas Vocacionais de Holland oferece uma mesma composição de chave vocacional que pode levar a áreas de atuação em profissões diferentes. Assim a meta principal é detectar campos macros de atuação e interesse vocacional.
    7. O DNA não administra, não controla, não fiscaliza, nem realiza qualquer atividade de supervisão, administração ou gestão com relação ao Profissional para além do Curso de Habilitação que lhe oferece, cabendo ao Profissional desempenhar suas atividades de acordo com as obrigações e declarações que aceitou assumir ao concordar com esses Termos de Uso. 
    8. As Partes concordam expressamente que os presentes Termos não têm nenhuma característica e nem consistem de nenhuma maneira em um contrato de trabalho e nem cria uma relação de trabalho entre DNA e Profissional. O Profissional não tem autoridade para vincular ou gerar obrigações para o DNA e se compromete a não se apresentar como empregado(a), filiado(a), agente, representante autorizado do DNA. A relação entre DNA e Profissional é de tão somente de licenciante e licenciado.

  5. Pagamentos

    1. As Partes nomeiam o DNA como agente limitado de cobrança de pagamento pelas atividades oriundas da utilização dos Serviços (“Pagamento”). Desse modo, o pagamento feito pelo Atleta para o DNA será considerado como um pagamento feito diretamente pelo Atleta ao Profissional.
    2. Para utilizar os Serviços do DNA, o Atleta, maior de idade ou devidamente representado por seus pais, tutores ou representantes legais, realizará o Pagamento em plataforma independente, apresentada no próprio fluxo de navegabilidade da Plataforma do DNA.
      1. O Atleta, maior de idade ou devidamente representado por seus pais, tutores ou representantes legais, escolherá o Profissional por intermédio do DNA, reservando-se o direito de optar por livre e espontânea vontade o Profissional adequado para a realização da detecção.
      2. O Atleta poderá optar pela realização do Pagamento na plataforma independente por meio de cartão de crédito ou boleto.
      3. Após a utilização do Serviço pelo Atleta, será emitido recibo via e-mail, sem valor de dedução do Imposto de Renda.
    3. O DNA não se responsabiliza por falta ou atraso no Pagamento em virtude de ações, omissões ou erros de terceiros ou do Atleta, tais como quaisquer problemas na conta bancária indicada pelo Profissional, falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado ou utilizado terceiros ou pelo Atleta, e casos fortuitos ou de força maior.
    4. O DNA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar os valores cobrados do Atleta a título de Pagamento, bem como os valores pagos aos Profissionais a título de Repasse, mediante notificação prévia ao Atleta e ao Profissional.

  6. Resultados da interação

    1. O Atleta, após o Pagamento, encontrar-se-á com o Profissional em local livremente pactuado entre ambas as Partes, para realização das atividades de natureza esportiva para detectar o talento do Atleta.
      1. Ao Atleta menor de 18 anos será franqueada a possibilidade de realizar o laudo físico-motor;
      2. Ao Atleta maior de 18 anos será franqueada a possibilidade de realizar o teste físico-motor e antropométrico.
    2. O Atleta também poderá realizar os testes relativos à qualidade de vida diretamente na Plataforma, a qualquer tempo e em qualquer quantidade.

  7. Encerramento do uso dos Serviços

    1. Atleta e Profissional podem encerrar, a qualquer tempo, o uso dos Serviços do DNA voltados à detecção de talentos, por meio da Plataforma do DNA.
    2. O DNA reserva o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o Atleta e o Profissional no uso dos Serviços do DNA, em especial se houver violação dos Termos de Uso e demais documentos jurídicos a ele associados, difamação e outros ilícitos que afetem a imagem do DNA, qualquer ato de omissão que cause danos à marca, reputação e negócios do DNA, conforme determinado pelo DNA e a seu exclusivo critério. O DNA também reserva o direito de desativar ou ainda restringir o Atleta e o Profissional de acessar ou utilizar os Serviços da DNA, por qualquer razão, a seu critério exclusivo. 
    3. A rescisão destes Termos de Uso pelos Atleta e pelo Profissional, bem como a suspensão ou exclusão de seu Cadastro na Plataforma pelo DNA, não isenta o Atleta e o Profissional do pagamento de quaisquer valores pendentes ainda devidos ao DNA, que seguirão sendo passíveis de cobrança ou compensação.
    4. Atleta e Profissional não farão jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes Termos de Uso, seja pela suspensão ou exclusão de seu Cadastro na Plataforma do DNA, exceto o recebimento de transferência de fundos pendentes, caso ainda não tenham sido transferidos.

  8. Diretrizes

    1. Responsabilidades
      1. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes Termos de Uso, o Atletae o Profissional obrigam-se a:
        1. Apresentar ao DNA informações e documentos completos, atualizados, válidos e corretos, tanto no momento do Cadastro quanto, caso necessário, na utilização do Serviço;
        2. Participar dos Serviços promovidos pelo DNA por sua própria conta e risco, estando ciente de que o faz de livre e espontânea vontade, assumindo consciente e voluntariamente todos os riscos inerentes a tais atividades; 
        3. Assumir a veracidade das informações prestadas no Cadastro e declarar que está em plenas condições de saúde e apto a realizar exercícios físicos, sem nenhuma restrição médica para se submeter a um programa de Detecção de Talentos, reconhecendo e assumindo os riscos conhecidos, ou não, relacionados a prática de exercícios físicos; e
        4. Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do Serviço.
      2. O Profissional e o Atleta concordam que o DNA não fiscaliza as atividades realizadas pelo Profissional.
    2. Práticas vedadas
      1. São práticas expressamente vedadas ao Atleta e ao Profissional, sem prejuízo de outras que representem infração a estes Termos de Uso:
        1. Utilizar o Serviço de forma indevida ou ilícita, o que inclui, sem limitação, disponibilizar ou publicar, dentro e fora do Serviço, mensagens, conteúdos ou informações (i) impróprias, incorretas, inverídicas, ofensivas, abusivas, discriminatórias, difamatórias ou obscenas; (ii) que promovam ou violem direitos do DNA ou de terceiros de qualquer tipo, incluindo violação aos direitos de propriedade, direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade do DNA ou de terceiros; (iii) que contenham vírus, “cavalos de troia”, ou ainda, que utilizem práticas de análise ou extração de dados ou informações de qualquer natureza, inclusive por meio de spiders, scrawlers, scripts, robôs (robotsou bots), indexadores, wormsou qualquer outra forma de acesso automatizado que, de qualquer modo, sobrecarregue, interfira, danifique, intercepte, prejudique ou desvirtue o modo de acesso usual e individual dos serviços, bem como suas finalidades e propósitos; ou (iv) que contenham links com qualquer parte do Serviço do DNA, modulando (framing),inserindo (embedding) ou refletindo (mirroring) qualquer parte do Serviço em quaisquer outros websitesou sistemas.
        2. Realizar novo Cadastro na Plataforma, enquanto o Cadastro original estiver pendente, pelos motivos estabelecidos pelo DNA, ou for impedido, de qualquer modo, pelo DNA;
        3. Transferir, ceder, entregar em comodato, ou realizar qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, de seu Cadastro a terceiros;
        4. Licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de qualquer forma fornecer ou disponibilizar o Serviço do DNA de qualquer forma a qualquer parte, sem sua prévia e expressa autorização;
        5. Modificar ou criar trabalhos derivados baseados no Serviço do DNA ou de qualquer forma projetar ou desenvolver produto ou serviço substancialmente semelhante ou concorrente ao Serviço do DNA, sem sua expressa autorização;
        6. Remover, modificar, alterar ou de qualquer forma utilizar de todo e qualquer conteúdo ou material, inclusive aqueles protegidos por direitos de propriedade intelectual, licenciado pelo DNA por meio e no Serviço, que não seja expressamente permitido por estes Termos;
        7. Contornar ou burlar qualquer tecnologia utilizada pelo DNA, seus licenciantes, licenciados ou terceiros para proteger o conteúdo o ou qualquer outro elemento acessível por meio do Serviço, o que inclui, sem limitação, decodificar, decompilar, praticar engenharia reversa, desmontar ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer softwarea uma forma legível com a finalidade de examinar a construção desse software, extrair dados de quaisquer naturezas, pessoais ou não-pessoais, por meio de scraping ou qualquer outra modalidade, copiar ou elaborar outros produtos com base, no todo ou em parte, em elementos do DNA, exceto quando for licenciado por licenças expressas e por escrito que expressamente permitam tais atividades;
        8. Manipular ou adulterar o Serviço, empregando, sem autorização prévia e expressa, mecanismos técnicos tais como spiders, scrawlers, scripts, robôs (robotsou bots), indexadores, wormsou qualquer outra forma de acesso automatizado que, de qualquer modo, sobrecarregue, interfira, danifique, intercepte, prejudique ou desvirtue as finalidades e propósitos do Serviço;
        9. Criar contas ou perfis falsos no Serviço ou ainda, operar de forma automatizada contas no âmbito do Serviço;
        10. Agir ou se omitir, na utilização do Serviço do DNA, de forma a causar prejuízos ou danos diretos ou indiretos ao DNA ou a terceiros; e
        11. Descumprir quaisquer dos termos e condições por este documento acordados ou previsões da legislação aplicável.
    3. Sanções aplicáveis
      1. O uso do Serviço do DNA em desacordo com estes Termos de Uso implicará, a depender da gravidade da circunstância, da criação de riscos de danos ao DNA ou de reincidência, em:
        1. Suspensão do Cadastro por até 30 (trinta) dias, com impedimento temporário de utilizar a Plataforma;
        2. Suspensão do Cadastro por tempo indeterminado, com impedimento de utilizar a Plataforma até que o DNA restabeleça seu acesso;
        3. Exclusão do Cadastro e a proibição da utilização da Plataforma, sem qualquer direito a reembolso ou indenização. Os dados serão armazenados, pelo prazo exigido por lei para prestação de informações às autoridades competentes, conforme a legislação vigente, caso o DNA seja notificado ou acionado por um Atleta ou por terceiro por violação de direitos de terceiros.
      2. O DNA poderá também remover informações postadas ou divulgadas por Atletas e Profissionais no Serviço, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, incorreto, inverídico, ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório ou obsceno; ou em desacordo com o estipulado por meio destes Termos de Uso ou com a legislação aplicável.
    4. Atleta e Profissional concordam em indenizar o DNA, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados e prestadores de serviço, por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização do Serviço, bem como por lucros cessantes. 

  9. Limitações de responsabilidade

    1. O DNA envidará seus melhores esforços a fim de manter a Plataforma em funcionamento, mas não se responsabilizará por interrupções temporárias decorrentes de erros, dificuldades técnicas ou de manutenção, caso fortuito ou de força maior, ou outros casos alheios ao controle do DNA. Assim, o DNA não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do uso da Plataforma ou da incapacidade dos Atletas e dos Profissionais em acessar ou usar a Plataforma. 
    2. O DNA não é obrigado a aperfeiçoar ou atualizar o Serviço, ou, por meio dele, fornecer qualquer conteúdo específico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento do Cadastro.
    3. O DNA não será responsabilizado por:
      1. Conteúdo gerado pelos Atletas e pelos Profissionais, assim como por conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma;
      2. Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta ou prejuízos em decorrência ou associados à utilização da Plataforma, ainda que o DNA tenha sido alertado para a possibilidade desses danos; 
      3. Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços, que são prestados de forma independente da Plataforma, ou por quaisquer problemas de comunicação entre Atletas e Profissionais; e
      4. Resultados obtidos pelos Atletas ao fim das atividades de Detecção de Talentos realizadas pelos Profissionais, não podendo o Atleta reclamar ou requerer qualquer indenização em relação aos Serviços prestados.
    4. O DNA poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos constantes de sua Plataforma considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websitese intermediários.
      1. Qualquer notificação a respeito de conteúdo infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.
    5. O Atleta e o Profissional concordam que o DNA poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do Atleta ou do Profissional.

  10. Propriedade intelectual e direito de imagem

    1. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/1996 (“Lei de Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei de Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos de propriedade intelectual do DNA e de seu Serviço estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e designde interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
    2. O DNA concede aos Atletas e Profissionais, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da sua Plataforma. Nem estes Termos de Uso nem o uso do Serviço transferem ou concedem aos Atletas e Profissionais quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. 
    3. Dessa forma, todos os elementos constantes do Serviço deverão ser utilizados exclusivamente para uso pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da Plataforma do DNA. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual do DNA, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.
    4. Ao gerar qualquer conteúdo por meio e nos Serviços do DNA, os Atletas e Profissionais concedem ao DNA uma licença não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas. 

  11. Confidencialidade

    1. Cada uma das Partes reconhece e concorda que, no cumprimento dos presentes Termos de Uso e no uso dos Serviços, poderão ter acesso, ou poderão ser expostas, direta ou indiretamente, às informações confidenciais da outra Parte (“Informações Confidenciais”).
    2. Informações Confidenciais incluem dados do DNA, informações do Atleta e do Profissional, dados pessoais de qualquer natureza, especialmente dados pessoais sensíveis, planos de marketinge negócios, vendas, direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza, firmações financeiras, técnicas, operacionais e outras informações não públicas de cada Parte, divulgadas verbalmente ou por escrito, que tal Parte determine como proprietárias ou confidenciais ou que a outra Parte deveria razoavelmente saber que devem ser tratadas como confidenciais. 
    3. Cada Parte reconhece e concorda que:
      1. Todas as Informações Confidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da Parte divulgadora; 
      2. Não devem usar as Informações Confidenciais da outra Parte para qualquer finalidade, salvo para fins dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade; 
      3. Não deve divulgar Informações Confidenciais da outra Parte a terceiros, exceto quando necessário para o cumprimento destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, desde que essas pessoas estejam vinculadas, por escrito, às obrigações de confidencialidade e não utilização de Informações Confidenciais não menos rigorosas do que as contidas nos presentes Termos; e
      4. Devolverá ou destruirá todas as Informações Confidenciais da Parte divulgadora quando da denúncia dos presentes Termos ou a pedido da outra Parte.
    4. Sem prejuízo do acima disposto, as Informações Confidenciais não incluem nenhuma informação que precise ser divulgada em conformidade com a lei, ordem judicial, intimação ou autoridade governamental, sendo certo que a Parte receptora notificará a Parte reveladora acerca desse fato e dará a Parte divulgadora a uma oportunidade razoável para contestar ou limitar tal divulgação obrigatória. 

  12. Extensão e modificação dos Termos de Uso

    1. Estes Termos de Uso foram publicados em [•]e consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Esta versão governa todas as relações entre o DNA, o Atleta e o Profissional, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
    2. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as Partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.
    3. Na eventualidade de qualquer disposição destes Termos ser considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, esta não deve afetar ou tornar inválidas ou inexequíveis as disposições restantes.
    4. O DNA reserva-se o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, bem como de modificar seu modelo de negócios livremente, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Marco Civil da Internet. Qualquer modificação será divulgada publicamente pelo DNA em sua Plataforma, sendo o Atleta e o Profissional notificados com antecedência e tendo o seu consentimento solicitado.
    5. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, deve-se verificar a “Data de atualização” no topo deste documento.
    6. Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços ou a Plataforma atuais, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

  13. Escolha de foro

    1. Estes Termos estão sujeitos às leis brasileiras.
    2. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a resolução de conflitos entre as partes na interpretação e execução destes Termos de Uso.

  14. Declarações e garantias

    1. As Partes declaram e garantem que:
      1. Têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termo de Uso e cumprir com as obrigações aqui fixadas; 
      2. Não celebraram, e durante a vigência destes Termos de Uso não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir com estes Termos; e
      3. Observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento dos presentes Termos.
    2. O DNA não será obrigado a oferecer quaisquer declarações de garantia, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes Termos, inclusive as garantias implícitas de licenciamento, comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência. Ademais, o DNA não faz nenhuma declaração nem oferece garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados por meio do uso dos serviços.
    3. As limitações e ausência de garantias contidas nestes Termos não possuem o objetivo de limitar a responsabilidade ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não possam ser limitados ou alterados.

  15. Contato com o DNA

    1. Atleta e Profissional poderão contatar o DNA no caso de qualquer dúvida acerca destes Termos de Uso pelo e-mail: faleconosco@DNA.com.br.
    2. AO LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, ATLETA E PROFISSIONAL ACEITAM E CONSENTEM COM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
    3. ATLETA E PROFISSIONAL RECONHECEM QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE O DNA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.